(DOC. VP 221.0041.1785.7834)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa de incidência da redutora. Apenado que conta com maus antecedentes. Alegação de que o registro criminal referido pela corte local não é apto a caracterizar maus antecedentes. Matéria não devolvida nos embargos de declaração defensivos. Ausência de pronunciamento prévio. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Tema já analisado no Habeas Corpus 748.241/SP/STJ. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

A pena-base da agravante, na hipótese, foi fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de maus antecedentes e porque a agente praticou o delito na presença de filhos menores de idade. Não há interesse de agir na redução da sanção básica da agravante, pois, na segunda etapa da dosimetria, de todo modo, a sua reprimenda foi levada ao mínimo legal abstratamente cominado pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Como é sabido, na segunda et

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