(DOC. VP 241.0291.0178.5517)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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