(DOC. VP 230.2280.9847.3758)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é aplicável ao apenado primário, de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. 3 - Do acórdão impugnado, extrai-se que o próprio acusado admitiu em seu interrogatório que traficava no local como fonte de renda. (e/STJ fl. 172). Conquanto suci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote