(DOC. VP 864.1089.9313.7557)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais - Mantidas - Réu portador de duas (02) reincidências - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea informal e compensada com uma das agravantes da reincidência, exasperando as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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