(DOC. VP 221.0290.1971.4362)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Decote da causa de aumento prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Inviabilidade. Delito cometido próximo a estabelecimento de ensino. Suficiência. Pena privativa de liberdade inferior a oito anos de reclusão. Fixação do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada ao paciente porque a Corte Estadual reconheceu expressamente sua dedicação à atividade criminosa, em razão das

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