(DOC. VP 240.6100.1301.5529)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Reconhecimento da confissão no âmbito extrajudicial. Inexistência. Regime prisional inicial fechado. Carência de fundamentação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Quando expressamente consignado nos autos a ausência da confissão extrajudicial, qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório. 3 - Embora haja sido imposta reprimenda entre 4 e 8 anos de reclusão, o réu dispõe de circunstâ ncias judiciais desfavoráveis, motivo pelo qual afigura-se impossível fixar-se o regime prisional semiaberto diante do não preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, «b», c/c o § 3

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