(DOC. VP 210.7150.7854.7729)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Substancial quantidade de droga apreendida e circunstâncias do crime afastam a incidência do redutor especial de pena relativo ao privilégio. Fundamentação idônea. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório, procedimento inviável na estreita via do habeas corpus. Tese de que a quantidade de droga apreendida teria sido usada para afastar o reconhecimento do privilégio e para impor regime prisional inicial mais gravoso que não pode ser apreciada. Indevida inovação recursal. Reexame de prova. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - O reconhecimento da modalidade privilegiada do crime de tráfico de drogas foi obstado em razão da grande quantidade de droga apreendida e de outras circunstâncias do crime que levaram as instâncias ordinárias a concluírem que o Paciente se dedicava ao tráfico, como o fato de os policiais que o prenderam em flagrante terem apreendido, junto com ele, anotações relativas ao crime. 2 - Por constituir nítida inovação recursal, mostra-se indevida, no caso, a análise da tese de que a

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