(DOC. VP 738.4996.8112.1726)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.

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