(DOC. VP 218.0406.3049.7588)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL APREENSÃO E PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. ENUNCIADO 440 DA SÚMULA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. 1)

Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão parcial dos apelantes em sede judicial, corroborada pelas declarações da vítima. 2) Como se viu do relatório, a pena-base já foi arbitrada no mínimo legal, resultando inviável o pedido de aplicação das atenuantes para se reduzir a reprimenda inicial abaixo desse limite, sob pena de ofensa aa Súmula 231/STJ, sendo

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