(DOC. VP 210.9240.9193.8221)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Incidência da causa especial redutora de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Relevante quantidade de droga apreendida associada a elementos concretos aptos a denotarem a dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Abrandamento de regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão preenchidos simultaneamente todas as exigências legais, não é legítima a aplicação da minorante. 2 - Reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quantida

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