(DOC. VP 468.1822.7584.5608)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de abordagem realizada por guardas municipais, rejeitada. Guardas municipais integram o sistema de segurança pública. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão de entorpecentes em poder do réu. Relatos dos agentes públicos firmes e coesos. Circunstâncias da apreensão e quantidade de drogas evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Acusado reincidente. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado adequado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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