(DOC. VP 154.9530.6006.2400)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo improvido. Constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Vedação genérica e apriorística. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que eventual inobservância do CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação dada pela Lei 11.464/2007, incidenter tantum, pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Ministro Dias Toffoli), resta superada a análise da aplicabil

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