(DOC. VP 147.4364.3000.7300)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Obrigatoriedade. Lei de crimes hediondos. Inconstitucionalidade. Aplicação afastada pelo acórdão do STJ. Determinação ao juízo das execuções criminais para reavaliação do regime prisional inicial. Recurso ordinário. Designação imediata do regime semiaberto. Desprovimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválida, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à imposição compulsória do regime inicial fechado (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. Incumbe ao juízo do processo, segundo as diretrizes estabelecidas pelo acórdão recorri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote