(DOC. VP 140.6591.0000.4600)

TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Paciente sofre constrangimento ilegal, pois, embora primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, fixado o regime prisional inicial fechado com fundamento unicamente na presença de causas de aumento de pena e na gravidade inerente ao delito imputado. Estabelecimento do semiaberto, por ser o compatível com a pena corporal imposta. Possibilidade. Ocorrência de injusto constrangimento, uma vez que não observados os pertinentes critérios legais. Ordem concedida.

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