(DOC. VP 620.9325.8023.4741)

TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos, ante a resignação da acusação. Recurso desprovido

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