(DOC. VP 138.7244.4003.0600)

TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em ofensa às garantias constitucionais e fixação de regime prisional inicial fechado para desconto da reprimenda aflitiva, o qual pretende ver alterado para o semiaberto, ou aberto. Condenação estribada nos termos do art. 33, ««caput»», da Lei 11343/06. Suplicante que permaneceu preso durante toda a instrução, a recomendar a sua segregação em fase recursal. Inteligência dos arts. 324, IV, e 387, parágrafo único, do CPP. Caso em que o «writ» não se presta para decisão quanto a modificação de regime prisional fixado em sentença, além do que já foi interposto o recurso cabível na espécie. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote