(DOC. VP 221.1160.2849.4178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 215-A Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. 2 - Na hipótese, apesar de o montante da sanção - 1 ano e 7 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime aberto, a presença de circunstâncias judiciais de

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