(DOC. VP 110.8137.0606.1719)

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo veículo objeto de roubo. Conhecimento da origem ilícita da motocicleta confessado extrajudicialmente e corroborado pelas provas produzidas em juízo. Sentença absolutória revertida. Condenação pela receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base pela negativação da culpabilidade. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado para o crime de receptação e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

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