(DOC. VP 250.6261.2170.1829)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e o regime prisional fixados em sentença condenatória por roubo majorado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e se a fração de aumento da majorante foi estabelecida acima do mínimo legal sem fundamentação válida. 3 - Outro ponto é verificar se o regime prision

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