(DOC. VP 174.0692.4003.7200)

STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a reprovabilidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto, diante da considerável quantidade, nocividade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, justificam a imposição do modo fechado.»

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