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(DOC. VP 210.7090.2231.7966)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 29, § 1º. CP. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessário reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional inicial. Réu reincidente. Semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A reforma do julgado, no tocante à violação do art. 29, parágrafo 1º, do CP, demanda reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na espécie, conquanto a reprimenda fixada seja inferior a 4 anos de reclusão e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, a existência de condenação anterior, apta à caracterização da reincidência, justifica o modo semiaberto determinad

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