(DOC. VP 153.1273.8002.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Valoração negativa dos maus antecedentes. Inquérito policial instaurado e ação penal em curso. Impossibilidade. 2) regime prisional inicial. Aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado da Súmula 444/STJ, processos penais em curso, sentenças condenatórias não trans

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