(DOC. VP 163.9800.9016.7300)

TJSP. Roubo. Caracterização. Acusado subtraiu da vítima um aparelho celular, mediante grave ameaça, consistente em intimidá-la, simulando estar armado e munido de uma muleta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento foi baseado em folha de antecedentes. Mero documento informativo. Alteração para o mínimo legal (quatro anos de reclusão e dez dias-multa). Necessidade. Regime prisional inicial fechado. Mudança para o inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso do réu parcialmente provido.

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