(DOC. VP 191.5523.2002.4100)

STJ. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo imediatamente mais gravoso. Possibilidade.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Com efeito, na hipótese dos autos não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto, pois, embora a pena do agravante tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância

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