(DOC. VP 169.4957.8490.1060)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação do acusado pelo tráfico - Pena reduzida na segunda etapa do cálculo dosimétrico, pela compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do disposto no CP, art. 44, I - Regime prisional inicial fechado adequado à espécie - Réu reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

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