(DOC. VP 231.0260.9372.4988)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na consecução do delito, mediante o concurso de, ao menos, três agentes, com restrição da liberdade das vítimas por extenso lapso temporal, bem como em razão da efetiva agressão física desferida a uma das vítimas, elementos concretos que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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