(DOC. VP 929.9309.1125.0546)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de mau antecedente - Mantidas as penas na primeira e segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido, diante da ausência de recurso do Ministério Público neste sentido - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Detração Penal - Não aplicação - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedida pelo Juízo «a quo» - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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