(DOC. VP 586.9114.0332.0634)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das agravantes da reincidência; contudo, com reajuste na fração de um quinto (1/5), em razão das outras duas agravantes da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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