(DOC. VP 108.5647.1646.2749)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas fixadas nos mínimos legais, em razão do afastamento do suposto mau antecedente que na verdade é uma reincidência - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a reincidência reconhecida pela MM. Juíza Sentenciante - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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