(DOC. VP 420.9818.2000.7908)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, afastado mau antecedente considerado que na verdade é reincidência e reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, são elas compensadas entre si - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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