(DOC. VP 334.0459.7637.9586)

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Ações penais em andamento não configuram maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Redução da pena-base. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastado o valor fixado para reparação dos danos, previsto no CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é viável a aplicação do princípio da insignificância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote