(DOC. VP 221.1291.1283.5525)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, na forma do CP, art. 69, caput. Regime prisional inicial. Pleito de abrandamento para a modalidade aberta. Substituição da prisão por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

As penas-bases do agravante foram fixadas em patamar acima do mínimo legal, pelo reconhecimento dos maus antecedentes (fl. 25). O agravante é tecnicamente primário. A pena definitiva imposta não ultrapassa 4 anos de reclusão. Como firmado no acórdão impugnado, «[...] o regime intermediário não comporta reparo, diante dos maus antecedentes, que também impedem a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos» (fl. 25), nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º,

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