(DOC. VP 414.2854.6625.5693)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO BIQUALIFICADO - Crime praticado mediante rompimento de obstáculo, durante o repouso noturno - Autoria e materialidade do ilícito demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno afastada - Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.087 do STJ) - Pena final mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.

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