(DOC. VP 221.1291.1483.4275)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Tese defensiva. Aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Réu reincidente específico. Apenado que se dedica à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial fechado. Legalidade. Pena reclusiva superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. O apenado é reincidente específico (fl. 230). Ademais, os julgadores entenderam que o agravante se dedicava ao crime, não apenas com remissão à quantidade e à natureza das drogas apreendidas. 1.256 gramas de cocaína e 1.448 gramas de maconha (fl. 158

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