(DOC. VP 482.2133.9048.2273)

TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 155. Condenação. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Réu que subtraiu, para si, do Hipermercado Carrefour, duas peças de picanha e uma peça de contra-filé. Imagens de câmera de segurança e depoimento do gerente da loja, no sentido de que os furtos de mercadorias e bebidas alcoólicas, por parte do acusado, eram habituais. Registros criminais e condenações pregressas que confiram esse histórico. Fatores que não permitem a aplicação do princípio da insignificância ou furto privilegiado. Condenação e dosimetria penal mantidas. Cabimento, no entanto, da alteração do regime prisional fechado para o intermediário. Precedentes do STF no sentido de que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do «caput» do art. 33 e seu § 2º do CP, mas também de suas próprias ressalvas, conjugadas com o «caput» do art. 59 e, III do CP. Apelo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto

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