(DOC. VP 152.4881.8002.9600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilizaçã

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