(DOC. VP 144.7244.0002.4300)

TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Pedidos de revogação da prisão ou deferimento da liberdade provisória, posto que o conjunto probatório não tem o condão de incriminá-lo. Conversão das penas e fixação de regime prisional inicial aberto, ou substituição por outra medida diversa da prisão. Descabimento. Além da explanação de natureza meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação desse writ, a concessão dos demais pedidos fica obstada ante expressa vedação legal. Ordem denegada.

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