(DOC. VP 164.0231.9000.5100)

STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Fundamentos idôneos.

«1. O conhecimento do pedido referente à aplicação da Lei 11.343/2006 ao caso implicaria dupla supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e pelo STJ. Precedentes. 2. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 3. �

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