(DOC. VP 882.6598.8238.8042)

TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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