(DOC. VP 190.3530.1007.9600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inexistência. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. 2 - Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Não há falar em reformatio in pej

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