(DOC. VP 158.6592.9000.9800)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revisão da pena. Reincidência reconhecida. Regime prisional. Modificação. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É sabido que não cabe a esta Corte o reexame da dosimetria da pena, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2. Não há como atender, também, o pleito de modificação do regime prisional inicial, pois a quantidade da pena ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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