(DOC. VP 348.8106.3490.9156)

TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Preliminar de nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Dosimetria irretocável. Fixação de regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade mantida. Apelo desprovido

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