(DOC. VP 241.1120.1920.3185)

STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 10.826/03, art. 16, IV. Dosimetria da pena. Primeira fase. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Súmula 444/STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial aberto.

1 - Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula 444/STJ: «[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base «. 2 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelec

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