Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento

301 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não foi encontrado qualquer bem penhorável há mais de 01 ano; ou mesmo bem com proveito útil para a exequente; ou bem penhorável sem que se configure manifesto excesso de execução, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até fevereiro/2027 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 20/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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302 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que os autos estão «sem tramitação efetiva há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava sobrestado até junho/2026 por força de parcelamento administrativo entre as partes - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 11/02/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Apreciação do recurso pelo órgão colegiado. CPC/1973, art. 557 não violado. Na hipótese, o tribunal de origem afirmou, expressamente, que a revisão dos valores incluídos no programa de parcelamento fiscal se deu com fundamento no erro do sistema profisc. Impossibilidade de alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Adesão a programa de parcelamento fiscal antes do prazo de 30 dias previsto no art. 63, § 2o. Da Lei 9.430/1996. Não exclusão da multa moratória. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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304 - STJ. Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Seguro de Responsabilidade Civil. Celebração de acordo entre o segurado e o autor da ação de indenização por danos materiais. Parcelamento da dívida. Ação regressiva de cobrança de segurado contra a seguradora. Prescrição. Termo inicial. Data de pagamento da última parcela do acordo.

«I - O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação cível - Ação de «querela nullitatis - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Ação de execução proposta pelo apelante contra ADÃO FERNANDES, que, após citado e ter o imóvel penhorado, o alienou para o genitor do autor, ora apelado - Falta de citação/intimação do adquirente do imóvel para manifestar-se quanto à alegada fraude à execução - Vício que afeta a própria existência da decisão que decretou a fraude à execução e determinou a nulidade do registro de transferência do imóvel - Hipótese que não prescindia da prévia abertura do contraditório e da ampla defesa - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica que pode ser proposta a qualquer tempo, por não se sujeitar a prazo prescricional - Legitimidade passiva do banco, por ter figurado como exequente na ação onde reconhecida a fraude à execução, tendo se beneficiado da decisão que determinou o cancelamento do registro da transferência do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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306 - TJSP. Estelionatos continuados- O aditamento da denúncia após a oitiva de outras duas vítimas, não constituí manobra ilícita do Ministério Público calcada em simples desejo de frustrar proposta de «sursis processual- Relatos consistentes que inclusive foram acolhidos na sentença condenatória- Autoria admitida implicitamente pelo apelante- Imputação de fraude cometida por terceiro não demonstrada pelo réu no curso da instrução- Terrenos negociados com as vítimas diretamente pelo recorrente- Imóveis não registrados em nome do réu, efetivo prejuízo para todos que com ele contrataram- Crime de estelionato bem tipificado- Continuidade delitiva reconhecida pela repetição de três delitos e com acréscimo da pena na fração de 1/5- Incidência precisa dos parâmetros previstos na Súmula 659/STJ- Pena substitutiva consistente na prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo para cada uma das três vítimas- Impossibilidade financeira do recorrente pode ser discutida perante o juízo da execução, inclusive com possibilidade de requerer seu parcelamento- Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte apenas para facultar a suspensão condicional da pena, na eventualidade de descumprimento das penas substitutivas

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307 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ajuizamento de ação de cancelamento de protesto cumulada com dano moral. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, V. Insurgência dos autores, alegando serem diferentes os pedidos, descaracterizada a conexão. Desacolhimento. Primeira ação que visa a sustação dos protestos e a declaração de inexigibilidade dos títulos. Ação aqui proposta visando o cancelamento dos protestos. Ações que discutem o mesmo assunto e com a mesma finalidade. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida no primeiro processo. Validade da sentença de extinção desta segunda ação, em face da coisa julgada. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (débito condominial) - Decisão que determinou a reserva do saldo da arrematação dos imóveis para garantia de crédito tributário, objeto de execução fiscal - Insurgência da executada.

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309 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Processo que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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310 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Lixo Domiciliar dos exercícios de 2021 e 2022. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1184 do STF e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452 do C. STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 do C. STF ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2021, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Processo que se encontrava suspenso ante a notícia de parcelamento administrativo. Caso concreto que não se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução do CNJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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311 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por cliente em face de instituição financeira, alegando cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito e parcelamento automático de débitos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do réu, mas deixou de aplicar seus efeitos e considerou inexistente qualquer irregularidade nas cobranças, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até maio de 2026. Sentença reformada. Recurso provido.

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313 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até maio de 2026. Sentença reformada. Recurso provido.

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314 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2019 a 2021. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até janeiro de 2028. Sentença reformada. Recurso provido.

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315 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 2023. Sentença que extinguiu a presente execução, em razão do reduzido valor da causa, com fundamento na Tese do Tema 1.184 e na Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Impossibilidade de extinção do feito em razão, exclusivamente, do reduzido valor da causa. Medida que encontra óbice na Súmula 452/STJ. Inexistência, no caso concreto, de qualquer das hipóteses extintivas trazidas pela Tese do Tema 1184 ou pela Resolução 547 do CNJ. Execução fiscal proposta em 2022, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente que é faculdade da exequente. Aplicação do Item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Ausência do decurso do prazo ânuo sem movimentação efetiva necessário para configurar a hipótese trazida pelo item 1 da Tese do Tema 1184 e pelo art. 1º da Resolução 547 do CNJ. Feito que estava suspenso em razão de parcelamento do débito até maio de 2026. Sentença reformada. Recurso provido.

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316 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

1 - Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema 1.063 ( Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.) ... (Continua)

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317 - STF. «Habeas corpus. Competência criminal. Impetração contra decisão de ministro relator do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Indeferimento de liminar em «habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691/STF. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CPP, art. 647.

«A Súmula 691/STF não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de «habeas corpus contra decisão do relator que, em «habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indefere liminar.... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil. Conflito de competência negativo. Servidor público. Revisão de benefício de pensão por morte. Ação proposta por pensionista em foro do óbito do ex-servidor. Domicílio da autora em outra localidade. Declinação de ofício de competência. Critério territorial. Impossibilidade.

1 - Na inicial, a requerente afirma ser filha de ex-servidor público estadual falecido. Aduz que recebeu pensão por morte até completar seus 21 anos por não mais preencher os requisitos previstos na Lei Estadual do Paraná 12.398/1998. Contudo, afirma que essa Lei estadual determina o pagamento da pensão até os 25 anos, desde que solteira, sem renda e universitária. Visa ao restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário. ... (Continua)

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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

«1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Paes. Exclusão. Inadimplência. Pagamento a menor. Inconstitucionalidade da base de cálculo do pis e da Cofins. Desistência de mandado de segurança. Posterior decisão do STJ. Efeitos sobre os valores incluídos no programa. Questão relevante. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que, por inadimplência, excluiu a recorrente do PAES. ... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2021 e 2022 no valor total de R$1.575,88, em 25/08/2023 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e sofreu bloqueio de ativos financeiros - Processo que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 25/08/2023 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Resilição unilateral de plano de saúde. Pretensão de reativação. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade do cancelamento contratual. Agravada encontra-se em acompanhamento médico. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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324 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão consignado (RMC/RSS) - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 3.081,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e de sua família - Rendimentos mensais da agravante que correspondem a três e meio salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante.

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325 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

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326 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/2009. Reinclusão. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional cancelado - Demanda proposta apenas em face da agência de viagem - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.

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328 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN Fixo e Taxa de Licença de exercícios de 2018 a 2021, no total de R$3.800,26, em 25/01/2022 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não foi encontrado qualquer bem penhorável há mais de 01 ano; ou mesmo bem com proveito útil para a exequente; ou bem penhorável sem que se configure manifesto excesso de execução, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até junho/2027 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 27/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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329 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento posteriormente à adesão ao parcelamento fiscal estadual. Ausência de elementos materiais para se analisar o direito ao crédito escritural. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Pela leitura do aresto recorrido, dessume-se que a análise da tese recursal esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. A propósito: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 311 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD, A SABER PRETAÇÃO PECUNIARIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIMINAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PECUNIARIA, BEM COMO SEU PARCELAMENTO EM 12 VEZES- NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS - JUIZ A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, EVITANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIARIA QUE IMPLICA, NA PRATICA, NA APLICAÇÃO DE UMA MESMA PENA RESTRITIVA, CONTRARIANDO O art. 44§2º, 2ª PARTE DO CP - ADEMAIS NÃO CABE AO ACUSADO A ESCOLHA DA PENA QUE MAIS LHE CONVIER, DEVENDO A PENA RESTRITIVA IMPOSTA OBSERVAR O CARATER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO INERENTE À SANÇÃO PENAL, O QUE NÃO SERIA ALCANÇADO COM DUAS PRESTAÇÕES PECUNIARIAS. ADEMAIS, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL ADAPTAÇÃO DA PENA ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO APENADO, ASSIM COMO A ANALISE DO PARCELAMENTO PROPOSTO- INTELIGENCIA DO LEP, art. 148 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RENDIMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 919, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa física que aufere rendimentos superiores à média dos brasileiros, de modo que inocorrente à subsunção às hipóteses da Lei 1060/50. Entrementes, admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, ante a comprovação da situação de endividamento do devedor. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal proposta pelo INSS. Inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação da renunciante ao pagamento de honorários advocatícios.

1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Nesse mesmo sentido, inclusive, já havia decidido a Segunda Turma, ao julgar o AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.849/SP (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009).... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DE DADOS «SERASA LIMPA NOME". PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO. NEGATIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDAS POR TERCEIRO. AUTOR QUE, EMBORA CIENTE, NÃO DEMANDOU EM FACE DO EMITENTE DO CARTÃO E DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando indenização por danos morais em razão de proposta de negociação inserida na plataforma «Serasa Limpa Nome, bem como exclusão de cobrança. ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por associação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela consumidora. A sentença determinou o cancelamento dos descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve consentimento válido da autora na contratação do serviço ofertado via telefone; (ii) determinar se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; e (iii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de consentimento expresso da autora na contratação do serviço evidencia prática abusiva, configurando violação ao dever de informação do fornecedor, conforme o CDC, art. 6º, III (CDC). (ii) A gravação apresentada pela ré não comprova a contratação válida, pois demonstra apenas um contato telefônico no qual a consumidora foi induzida ao aceite sem a devida clareza, em afronta ao CDC, art. 39, IV. (iii) O contrato deve ser anulado, pois, nos termos do CDC, art. 46, o consumidor não pode ser vinculado a contratos cujas cláusulas não tenham sido previamente informadas de maneira compreensível. (iv) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme jurisprudência do STJ (STJ) firmada nos Embargos de Divergência 676.608/RS. (v) O dano moral resta configurado, pois a conduta da ré violou direitos da consumidora idosa, impondo-lhe cobrança indevida e obrigando-a a recorrer ao Judiciário, circunstância que ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza prejuízo extrapatrimonial. (vi) O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional, considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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335 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU exercício de 2015. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Demanda proposta por condomínio regularmente constituído em 2014, o qual alega o lançamento em duplicidade do imposto predial, na medida em que concomitantemente lançado em relação ao terreno e às unidades imobiliárias já desmembradas em frações ideais. Contexto em que são incontroversos tais fatos, bem como o pagamento de sete cotas do parcelamento, insurgindo-se o Município apenas em relação à legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, o qual argumenta a aplicação da tese vinculada ao Tema 229 do STJ, acenando negativa de vigência ao CTN, art. 166. Ocorre que o IPTU não comporta a transferência do encargo financeiro, como é próprio dos tributos indiretos. A hipótese, portanto, atrai a aplicação do Tema 232 do STJ, segundo o qual «Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato. Logo, confirma-se a legitimidade ativa na espécie, assistindo-lhe o direito à repetição de IPTU pago indevidamente (art. 165, II do CTN). Recurso desprovido.

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336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso especial da contribuinte.

«1. Havendo efetivamente contradição no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos. ... (Continua)

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337 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Proposta de renovação do plano de serviços e de novos aparelhos que nunca foram entregues. Cancelamento de todas as linhas sem prévia comunicação. Rescisão do contratual e imposição de multa. Descabimento. Prevalecimento da vigência do contrato anterior, cujo prazo de carência já havia expirado. Inexigibilidade do débito reconhecida. Procedência da ação declaratória mantida. Recurso desprovido.

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338 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito das parcelas do programa de parcelamento denominado ajustar, em face do descumprimento pelo fisco estadual da decisão proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reativação do contribuinte no referido programa. Agravo interno do estado do rio grande do sual a que se nega provimento.

1 - Consoante já registrado na decisão agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento para obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Energia elétrica. Interrupção. Inadimplemento. Dívida reconhecida. Parcelamento. Ausência de dano moral. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta a fim de determinar o reestabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora, assim como o parcelamento da dívida em nome da autora. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença a quo, foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.155,90 (mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).... (Continua)

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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300, presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico da beneficiária, portadora de autismo. Irrelevância das razões do cancelamento. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes da Câmara sobre casos análogos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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341 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Existência de parcelamento tributário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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342 - TJSP. Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Pedido dirigido à terceira vara cível da comarca de Birigui, com destaque, na inicial, de que havia prevenção da vara, com indicação dos autos vinculados. Processo distribuído à segunda vara cível. Argüição de incompetência absoluta. Como a ação foi proposta pelo arrematante do bem, em autos de carta precatória, o pedido foi corretamente distribuído ao juízo da arrematação, o qual é competente para a análise de eventual nulidade, decorrente de vício de publicação em edital. Incompetência absoluta reconhecida. Nulidade da sentença. Recurso improvido

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343 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, manteve a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça por ela requerida, determinando o recolhimento das despesas processuais em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Efeito suspensivo deferido para que não se procedesse ao cancelamento da distribuição do feito originário até a decisão deste recurso. Agravante que teve ciência da decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita, e, em 03/10/2024, formulou pedido de reconsideração daquela decisão ao juízo da ação originária, com apoio em argumentos antes já utilizados, não tendo aquele pedido o condão de reabrir o prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo. Não conhecimento.

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344 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG, objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior na área de Licenciatura Plena em Pedagogia por intermédio de outra instituição de ensino superior, tendo em vista o cancelamento pela UNIG do registro desse documento de graduação por força do Processo Administrativo proposto pelo Ministério da Educação - MEC, por meio da Portaria 738 de 22/11/2016. ... (Continua)

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345 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça requerida pela ora agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, em sede de ação indenizatória proposta pelas agravadas. Ausência de demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com os ônus sucumbenciais, cuja estimativa sequer foi declinada.

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346 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Adequação da decisão agravada.

1 - A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA) e o Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo - além da reparação por danos morais. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 -Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. ... (Continua)

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