Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento
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151 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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152 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de locação inadimplido. Título executivo extrajudicial. Improcedência que se mantém.
I. CASO EM EXAME: 1. Contrato de locação. Débito inadimplido depois da entrega das chaves. Embargos opostos com alvo a entabular acordo para pagamento da dívida em 131 parcelas de R$ 80,00 cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Em caso negativo, analisar se é possível impor ao credor o parcelamento do débito, como formulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa que não se acolhe. Apelante somente requereu prova pericial sem especificar a controvérsia e o que pretendia quantificar. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme o CPC, art. 370. 4. No mérito. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial, elencado no CPC, art. 784, VIII. Valores objeto da execução que não são impugnados. Impossibilidade de se impor ao credor o parcelamento do débito na forma proposta. 5. As argumentações de impenhorabilidade de imóvel, existência de bem de família e ausência de bens a penhorar não guardam coerência com a causa de pedir. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Dispositivo relevante citado: arts. 370 e 916 do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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154 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais em Fase de Cumprimento de Sentença. Executado que apesar de regulamente intimado para quitar a dívida, quedou-se inerte e apenas se manifestou oferecendo acordo para pagamento do débito após a penhora on line de ativos financeiros. Falta de interesse de agir, ante a ausência de cunho decisório no provimento judicial vergastado, que apenas determinou o início do depósito das parcelas na forma proposta, como medida de boa-fé. Decisão que não estabeleceu forma de pagamento diversa da pretendida pelo agravante, apenas deferiu o início do depósito e determinou a manifestação do credor. Ainda que o parcelamento ofertado não seja aceito, não haverá prejuízo ao credor, diante do depósito judicial, que garante, no mínimo, uma parte do crédito. Não conhecimento do recurso.
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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO EXECUTADO. IN CASU, INOBSTANTE A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA SEJA UM PRINCÍPIO QUE VISA PROTEGER O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, NÃO PODE IMPEDIR QUE O CREDOR OBTENHA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALÉM DISSO, NÃO SE VISLUMBRA NOS ORIGINÁRIOS A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TAREFA QUE CABIA AO EXECUTADO E DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PRETENSÃO DE QUE A PENHORA DE BEM DO ESPÓLIO DEVA SER, NECESSARIAMENTE, DIRIGIDA AO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DO CREDOR PROMOVER AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS CONTRA ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 170242775) que, em execução extrajudicial de cotas condominiais, rejeitou exceção de pré-executividade. Alega o espólio agravante, em apertada síntese, que não foi observada a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, que toda e qualquer penhora pretendida sobre os bens do espólio deverá ser dirigida ao rosto dos autos do processo de inventário; ... ()
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156 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais. Ré que haveria descumprido a proposta feita ao demandante, para efetuar o pagamento das compras de forma parcelada e acrescida de juros para se deferido o aumento do limite do cartão de crédito da loja de R$ 510,00 para R$ 1.000,00. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Aumento do limite do cartão de crédito é ato discricionário da administradora. Esposa do autor, portadora do cartão adicional, que aderiu por livre espontânea vontade ao parcelamento com juros. Ausência de reclamação junto a Central de Relacionamento e a Ouvidoria da parte ré. Hipótese de relação de consumo, não exime o autor de demonstrar minimamente o direito alegado. Súmula 330, do TJRJ. Desprovimento.
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157 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo banco Autor em face da sentença de procedência dos embargos monitórios opostos pelo devedor. ... ()
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159 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006.
«2. A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. OCPC/1973, art. 475-Rexpressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, «caput. ... ()
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160 - TJSP. Apelação - Consórcio - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Proposta de adesão a grupo de consórcio não concluída - Vendedor que procedeu ao cancelamento administrativo da proposta e, após assinar instrumento particular de confissão de dívida, devolveu apenas parcialmente o valor pago a título de entrada - Negociação realizada em loja que ostenta letreiro alusivo a ambas as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo e intermediada por um de seus parceiros comerciais, cuja página em rede social contém sua foto de uniforme e «links direcionando aos «sites das sociedades empresárias - Responsabilidade das rés pelo ressarcimento do valor restante, à luz da teoria da aparência e dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Danos morais não evidenciados - O cancelamento administrativo da proposta e a devolução parcial do valor de entrada conduzem à conclusão de que a problemática se limitou às fronteiras do que se considera mero aborrecimento, sem lesionar, pois, os direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... ()
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162 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, se não fosse a quantia exorbitante pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 62.000,00 - Existência de outras duas ações propostas pelo agravante, ambas ajuizadas na comarca da Capital de São Paulo - Agravante que não juntou cópia integral das declarações de renda, nem dos extratos bancários referentes às contas mantidas em duas instituições bancárias distintas - Documento juntado que indica a existência de restituição de imposto de renda em duas instituições bancárias diversas - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira do agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS-Construção (parcelas 3 e 4), Outorga Onerosa (parcelas de 2 a 24) e Multa - Imóveis dos exercícios de 2017 e 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a execução foi proposta em 2021 enquanto a ação anulatória somente em 2022, não havendo o que se falar em excesso de execução, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção parcial da execução fiscal fundada em decisão judicial proferida em ação anulatória proposta somente em 2022, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2021) eram líquidos e exigíveis. Descabimento de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Extinção em parte, ademais, que não decorreu de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade oposta, mas sim em razão de cancelamento das respectivas inscrições em Dívida Ativa por meio da ação anulatória proposta no curso da ação executiva, a afastar a aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421. Decisão mantida. Recurso não provido.
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164 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, indeferiu a gratuidade de justiça por ele requerida, determinando a comprovação do recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante, Major da Polícia Militar, que trouxe aos autos cópias dos seus contracheques dos anos de 2022 a 2024 no qual pode se perceber que possui renda mensal líquida que afasta a presunção de hipossuficiência alegada, tendo sido corretamente indeferido o benefício. Endividamento voluntário não pode ser invocado para configurar a miserabilidade exigida por lei para a concessão do benefício uma vez que ao ser assumido presume-se que há possibilidade de com ele arcar, sem prejudicar os demais gastos do contratante. Pedido de parcelamento das custas que deve ser submetido ao juízo da causa, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.
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165 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito - Recusa do banco réu em reativá-lo, após cancelamento - Autora que aceitou a proposta do banco réu de parcelamento da fatura, condicionada, porém, ao cancelamento do aludido cartão - Concessão de crédito que se caracteriza como faculdade da instituição financeira - Inexistência de abusividade nos moldes do art. 39 do CDC - Conduta do banco réu que não pode ser considerada ilícita, pois não ultrapassou o limite do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Impossibilidade de se compelir o banco réu a conceder crédito à autora.
Danos morais - Informação irreal no aplicativo do banco réu sobre existência de limite de crédito em favor da autora - Fato que, por si só, não se revela suficiente para justificar a indenização perseguida - Autora que já estava ciente de que o cartão de crédito de sua titularidade seria cancelado - Mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Litigância de má-fé - Não demonstrado suficientemente que a autora alterou a verdade dos fatos, tampouco demonstrado que ela praticou conduta temerária ou que agiu com má-fé - Multa afastada - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Quotas sociais da empresa «Campinas 25, pertencentes ao executado, penhoradas nos autos - Determinação do d. juízo de primeiro grau de realização de perícia técnica para apurar seu real valor.
Executado que, em primeiro grau, informou ter recebido uma proposta da empresa denominada «Hanswald para a compra de suas quotas, requerendo que seja dispensada a avaliação pericial e a Leilão (com eventual intimação dos sócios para exercer seu direito de preferência) - Não acolhimento - Suposta proposta que envolve dação em pagamento com imóveis e foi prontamente rejeitada pelos exequentes - Empresa que teria enviado a proposta, ademais, que consta como inapta junto à Receita Federal - Inclusive, a própria empresa «Campinas 25 manifestou-se nos autos informando que a eventual proposta (em torno de 25 milhões de reais) não é crível e se manifestou por sua rejeição. Pretensão do agravante rejeitada - Necessidade de realização de perícia para avaliação do valor da ações pertencentes ao executado e posterior praceamento, seguindo-se o rito legal - Honorários periciais, além disso, que não se mostram em valor excessivamente oneroso, considerando a alta complexidade do trabalho. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas iniciais. Parcelamento. Dispositivo legal genérico. Súmula 284/STF. Ofensa à legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
1 - O dispositivo legal apontado como violado pela parte agravante é excessivamente genérico e não confere sustentação à tese proposta, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Tributário. Execução fiscal. O simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida executada, para o que se exige, ainda, a homologação do parcelamento. Precedentes do STJ. Acórdão, que, ademais, é expresso ao afirmar a má-fé da recorrente em deixar de comunicar, tão logo fosse possível, a realização do parcelamento, ainda que tal comunicação tenha ocorrido antes da arrematação. Súmula 7/STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. ... ()
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169 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora. Cancelamento unilateral de plano de saúde de dependentes do titular. Pretensão de restabelecimento. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Perda superveniente do objeto recursal. Processo sentenciado. Recurso prejudicado.
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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda de pessoa jurídica. Pagamento sob a égide da Medida Provisória 38/2002. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição. Ação repetitória proposta após a vigência da lc 118/05. Re 566.621.
«1. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear a repetição de indébito tributário, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, os quais não estão sujeitas à homologação. Precedentes: REsp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007; REsp 1009651/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/04/2009; REsp 833.102/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/03/2010. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Refis. Parcelamento do débito. Inadimplemento. Exclusão do programa. Prescrição. Termo inicial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Br Tecnologia em Plásticos Industriais Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pela executada, por não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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172 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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173 - STJ. Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Medidor de energia elétrica. Irregularidade constatada. Cobrança. Parcelamento da dívida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Alínea «c» prejudicada.
1 - O debate proposto no Recurso Especial — imposição ao parcelamento da dívida não convencionado entre as partes — não ocorreu no Tribunal de origem. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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176 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Parcelamento. Extinção do feito por ausência do interesse de agir. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Segundos embargos de declaração. Execução. Acordo entre as partes. Parcelamento do débito. Suspensão do processo.Homologação tácita. Extinção posterior do processo por abandono de causa. Inadmissibilidade. Precedentes.Omissão inexistente. Propósito infringente. Rejeição.
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179 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Honorários advocatícios devidos em ações conexas. Inclusão. Verificação. Análise de Lei local ou do acordo. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de matéria fática. Juízo de equidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Precedentes. ... ()
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181 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RN 7.723/1999 do Estado do Rio Grande do Norte. Parcelamento de multas de trânsito. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 22, XI.
«1. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou ter, a Constituição do Brasil, conferido exclusivamente à União a competência para legislar sobre trânsito, sendo certo que os Estados-membros não podem, até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da CB/88, legislar a propósito das matérias relacionadas no preceito. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.... ()
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182 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO COOBRIGADO NÃO INDICADO NA CDA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Itajubá contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, em razão da adesão a parcelamento da dívida por coobrigado possuidor do imóvel não indicado na CDA e estranho à lide. ... ()
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183 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação que tem baixa complexidade - Ação que podia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que elevada a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais, R$ 20.000,00 - Agravante que não juntou cópia integral da declaração de renda, nem dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito - Declaração de imposto de renda que atesta que a agravante é microempreendedora - Alegação de que ela se encontra desempregada que não pode prevalecer - À falta de esclarecimentos sobre a real condição financeira da agravante, não se legitimava o deferimento da justiça gratuita almejada.
Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Apelação. Ação proposta para cancelamento de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário. Ação proposta em 20/08/2023 e julgada procedente em 28/10/2023. Ausência de necessidade de produção de outras provas além da documental apresentadas nos autos. Ausência de demonstração de maior dificuldade fático jurídico-processual. Valor da causa de R$1.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$500,00. Valor adequado às peculiaridades do caso, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC, e entendimento fixado pelo C. STJ. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Manutenção da r. sentença.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Falta de assinatura na certidão de intimação. Tempestividade. Aferição por outros meios idôneos. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Multa do CPC, art. 475-J. Afastamento. Agravo desprovido.
«1. «A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas (Recurso Especial repetitivo 1.409.357/SC). ... ()
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186 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação. Proposta não honrada pela empresa. Cancelamento do registro na CTPS. Pedido procedente (R$ 1.224,00). CCB/2002, arts. 186, 427 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado que o reclamante já havia sido aprovado em entrevista, entregado documentos, preenchido fichas, se submetido ao exame admissional e sua CTPS, inclusive, já se encontrava anotada, a frustração da contratação com o cancelamento do registro, por decisão unilateral da empresa, atinge a dignidade do trabalhador, produzindo dano moral a ser reparado (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). A reclamada admitiu as tratativas com o reclamante, não negou o registro, limitando-se a afirmar que a recusa partiu do trabalhador, que desistiu do emprego, o que não restou provado. Incide à espécie o disposto no CCB/2002, art. 427, quando preceitua que «a proposta de contrato obriga o proponente, não havendo, in casu, justificativa válida para a recusa da admissão e cancelamento do registro.... ()
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187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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188 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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189 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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190 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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191 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
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Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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192 - STJ. (Republicação). Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de parcelamento simplificado (com dispensa de apresentação de garantia). Estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito do CPC/2015, art. 1.036, § 5º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 14-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
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Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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193 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Extinção do processo em razão da satisfação da obrigação. Inocorrência. Adimplemento dos honorários advocatícios. Parcelamento da obrigação principal em curso. Suspensão do processo executivo. Recurso provido à unanimidade.
«1 - Verifica-se que o Município exeqüente, ora apelante, peticionou ao juízo de origem dando conta de que o executado havia realizado o parcelamento da dívida, objeto da execução, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, em seguida, a suspensão do processo até o cumprimento integral da execução. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Parcelamento da dívida. Falta de interesse de agir. Conclusão do acórdão pelo adimplemento do débito. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) ao propor administrativamente o parcelamento da dívida, a Fazenda Pública fez incidir juros e correção monetária sobre o valor do débito fiscal, bem como acrescentou o percentual de 10 (dez) referente à verba advocatícia, como se pode ver da proposta carreada à fl. 93, não podendo se insurgir contra a sentença de primeiro grau, em razão da falta de interesse de agir, pois já recebeu o quantum que lhe era devido a título de honorários. « (e/STJ fl. 224), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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195 - TJSP. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
Em que pese a apresentação da proposta de arrematação parcelada do imóvel praceado ter ocorrido no transcorrer do segunda Leilão, em desalinho ao CPC, art. 895, II, a norma dele contida comporta mitigação, à luz do caso concreto. Cabível a aceitação da proposta levada a efeito, porquanto ausente prejuízo às partes ou a terceiros, ausentes outros proponentes no certame... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES PROPOSTA, REALIZAÇÃO DE ACORDO. DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O autor alega a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, situação descoberta ao ter o crédito negado em estabelecimento comercial. Não reconhece o contrato que deu origem ao apontamento. 2. A ré não demonstrou a efetiva contratação pelo autor. Não houve pagamento de nenhuma fatura, e, nesses documentos de cobrança, figura endereço distinto daquele comprovado na inicial. 3. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno, inábil ao rompimento do nexo de causalidade. Deveres de cautela, proteção e lealdade e teoria do risco do empreendimento. 4. Correta a determinação de cancelamento do contrato e do correspondente débito. 5. Negativação não comprovada. O documento que instrui a inicial é uma proposta de acordo para pagamento, providência prévia à inscrição no cadastro desabonador. Dados que não foram expostos e não se cogita de mácula à honra da parte. Compensação fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela insistência da ré em exigir o valor, a inobservância do direito básico do consumidor à informação precisa (CDC, art. 6º, III) e a necessidade de ajuizamento de demanda, para a solução do problema. 6. Conjugadas a gravidade da conduta, a intensidade e repercussão do dano, e as particularidades do caso concreto, a quantia definida na origem atende adequadamente ao propósito do instituto. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. 7. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Dano moral - Parcelamento do IPVA não realizado em razão de falha no meio de pagamento disponibilizado pelo despachante prestador de serviço - Situação que não pode ser oposta ao consumidor - Reparação mantida - Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Justiça gratuita - Ação que tem por objeto contrato para aquisição de veículo, havendo a agravante pago a entrada de R$ 15.000,00 e financiado o restante em 48 parcelas de R$ 1.924,00 - Situação incompatível com a alegação de pobreza - Agravante que, na ficha cadastral do contrato, declarou exercer a profissão de contadora autônoma, recebendo mensalmente o valor de R$ 5.400,00 - Valor superior a três salários-mínimos vigentes (CSDP 89/2008) - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência (Piauí).
Justiça gratuita - Ação de revisão de contrato - Ação que tem baixa complexidade - Ação que poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa, ainda que atribuído à causa o elevado valor de R$ 31.652,86 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Tributário. Parcelamento. CSLL. Marco temporal do benefício concedido pela Lei 13.496/2017. Descumprimento do prazo. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Como se observa, a Lei 13.496/2017 é clara no sentido de que o benefício seria concedido a quem declarasse seus prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, acumulados até 29/7/2016. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia, com base na análise das circunstâncias fáticas, concluindo que a recorrente não cumpriu o prazo. ... ()
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200 - TJSP. CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.
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