Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento
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951 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativação do nome do autor vinculada à dívida que não se recordava - Ainda assim, o autor aceitou renegociação ofertada pela ré, acreditando que único pagamento quitaria a dívida - Ré comprova a existência da relação jurídica precedente - Instrumento de renegociação que aponta, em seu cabeçalho, «PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (PARCELAMENTO) - Termos contratuais inteligíveis ao homo medius - Cláusula expressamente previa a quitação do débito em 5 prestações mensais, não em única parcela «à vista - Inaplicabilidade do CDC, art. 47, uma vez que não há obscuridade nas cláusulas contratuais a ensejar aplicação mais favorável ao consumidor - Débito exigível, porquanto não quitado - Atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação da dívida - Dano moral, por consequência lógica, não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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952 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré cancele o cartão relativo à reserva de margem consignável perante a instituição financeira ré, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, de pedido administrativo de cancelamento do plástico e da negativa da parte ré em assim proceder, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. TOI. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta em face de concessionária de serviços públicos em decorrência da lavratura de TOI. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do TOI e da cobrança/parcelamento dele decorrente, bem como para condenar a ré a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores pagos em razão do parcelamento apontado na inicial. Foi julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor requerendo exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. ... ()
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955 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Outorga da escritura definitiva e cancelamento da hipoteca. Possibilidade. Contrato quitado. Hipoteca instituída pelas promitentes vendedoras em favor de instituição financeira em garantia do financiamento do empreendimento. Invalidade da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Promitentes vendedores com propostas de compra do imóvel. Inviabilidade da venda caso não obtenham a propriedade do imóvel. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.
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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... ()
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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... ()
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958 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR CANCELAMENTO DE CDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO À COBERTURA DE TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA SUBCUTÂNEA AMBULATORIAL COM O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS). CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO PLANO, PELA SEGURADA. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por segurada de plano de saúde que objetiva a cobertura da Terapia Imunobiológica Subcutânea Ambulatorial, com o medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS), prescrita pelo médico assistente. 2. Conforme declinado na fundamentação da R. Sentença, a autora ajuizou ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama, com idêntico pedido e causa de pedir, pleito julgado procedente com a condenação dos entes públicos a fornecer o tratamento até o restabelecimento da autora, sentença que transitou em julgado em 27/7/2022. 3. Autora que na petição inicial daquela demanda afirma o cancelamento do contrato de plano de saúde junto à UNIMED RIO (1º/9/2020), fato confirmado nos presentes autos em contrarrazões. 4. Considerando que o cancelamento do plano de saúde a pedido da própria beneficiária, ocorreu antes da constituição do direito da parte ao procedimento postulado, por meio de prolação da R. Sentença, o provimento jurisdicional a ser dado, quanto à obrigação de fazer, é de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantida a improcedência em relação ao pedido de indenização por dano moral. 5. Provimento ao recurso.... ()
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960 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelação não provida... ()
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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA.
1.A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. ... ()
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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Decisão agravada que revogou o mandado de pagamento expedido e deferiu a suspensão do feito requerida pelo Estado. Irresignação do executado. Cancelamento da CDA, pela procedência da ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. Proposta ação rescisória pelo exequente, objetivando a desconstituição da coisa julgada da ação anulatória, que foi julgada procedente. Entendimento do STJ, segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da decisão judicial e, ainda, proporcionalmente ao sucesso obtido na demanda. Em respeito ao trânsito em julgado de mérito que foi desconstituído na ação anulatória, correta a decisão que cancelou o mandado de pagamento, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Suspensão do feito que se justifica pela ausência de trânsito em julgado da ação rescisória. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... ()
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963 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico. Precedentes. Alínea «c. Ausência de similitude fática.
«1. Esta Corte entende que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, conforme dispõe os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 260. Precedentes. ... ()
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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966 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA OPERADORA RÉ E PELA ADMINISTRADORA, AMBOS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.
1)Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Ocorrência de falha na prestação do serviço, decorrente do cancelamento do plano de saúde, oriunda da cadeia de fornecimento, da qual a operadora aufere vantagem econômica, prestando os serviços diretamente à consumidora, sendo devidamente remunerada para tanto. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A contra Paula Talita Artioli para cobrança de dívida inadimplida. Sentença converte o mandado monitório em título executivo judicial. A requerida interpõe apelação, solicitando parcelamento da dívida, sem impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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968 - TJSP. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços de Telefonia. Falha na Desvinculação de Linha Telefônica Cancelada. Associação Indevida do Nome da Autora a Fato Criminoso. Dano Moral Configurado. Indenização Fixada em R$ 10.000. Manutenção da Sentença. Juros e Correção Monetária. Vigência da Lei 14.905/2024, que Alterou o Regime de Juros e Correção Monetária do Código Civil. Direito Intertemporal. Aplicação ao Caso, com Observações. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação proposta por consumidora contra concessionária de telefonia devido à falha na desvinculação de linha cancelada, o que resultou na associação indevida de seu nome a crime de estelionato e na apreensão de seu veículo. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária pela manutenção indevida do vínculo com a linha telefônica e o dano moral decorrente. Cumpre, ainda, definir os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária, considerando a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço pela ré, que, mesmo após o cancelamento da linha, manteve o nome da autora vinculado a ela, ocasionando graves transtornos à consumidora. 4. Alegação de culpa exclusiva de terceiros ou da autora não comprovada, descumprindo o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 5. Dano moral configurado, diante do abalo psicológico e dos prejuízos sofridos pela autora, que extrapolam meros aborrecimentos. 6. Fixação de indenização em R$ 10.000, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade dos fatos. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A falha na desvinculação de linha telefônica cancelada, com consequente associação indevida do nome do consumidor a fatos criminosos, configura dano moral passível de indenização. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e as condições das partes. 3. A aplicação dos critérios de juros de mora e correção monetária deve observar a Lei 14.905/2024, respeitando-se o regime jurídico anterior até a sua vigência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO, COM REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO NO DIA SEGUINTE. MENOR DESACOMPANHADO. FALTA DE ASSISTÊNCIA E DE ORIENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REJEITANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR.
1.Ação de indenização proposta por passageiro menor de idade em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo e falha no suporte ao consumidor. Sentença de procedência parcial, com condenação por danos materiais e rejeição do pedido de indenização por danos morais. ... ()
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970 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões revisional de cláusulas contratuais e de repetição de indébito em dobro julgadas parcialmente procedentes - Caso em que a última prestação com vencimento previsto para o 36º mês, em valor ínfimo, foi criada com o nítido propósito de estender artificialmente o parcelamento para possibilitar a aplicação de reajuste mensal - Nulidade da cláusula contratual que estipula a correção monetária mensal, mantida a correção anual pelos mesmos índices - Exegese dos arts. 46 e 47, da Lei 10.931/2004 - Má-fé da empresa/ré evidenciada - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente bem decretada - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SOFTWARE.
Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte autora. Ação objetivando indenização por danos materiais e morais que alega decorrentes de falha no serviço prestado pela ré no cumprimento de contrato de cessão de uso de software. A parte autora não produziu provas a amparar a alegação de falha no serviço prestado pela ré. A parte ré desistiu da produção da prova pericial deferida no saneador de fls. 305 e a parte autora também desistiu do pedido de realização, sendo proferida decisão decretando a perda da oportunidade para a produção da prova técnica. A parte ré apresentou relatório de atendimento à empresa autora, no qual constam diversas informações de falhas do usuário, dentre elas, utilização de computador com vírus e de senha inválida. O contrato pactuado entre as partes data de 2013, com diversos aditivos e a autora informa que solicitou o cancelamento do contrato em 28/01/2015 e a ação objetivando devolução de valores e indenização por danos morais, sob fundamento de insatisfação com o serviço prestado pela ré, foi proposta em 23/06/2017. O longo período da contratação, com diversos aditivos, e o decurso do tempo entre o cancelamento informado pela autora e a propositura da ação afastam a verossimilhança das alegações de que o serviço não teria sido prestado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEILÃO DO IMÓVEL. 1-
Pedidos de suspensão da Leilão do imóvel e quitação da dívida pelo mesmo valor do lance mínimo ou com abatimento do valor já pago. 2- Sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, reconhecendo litispendência e ausência de interesse. 3- Apelação da Autora em que requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a suspensão da Leilão ou seu cancelamento, caso já realizado, e o provimento do recurso para que seja anulada a sentença. 4- Pleito de suspensão da Leilão. Perda do objeto. Leilão já realizado. 5- Cancelamento da Hasta. Inovação recursal. 6- Identidade de causa de pedir e pedidos entre a presente demanda e as demais, propostas pela Autora contra o Réu. 7- Litispendência caracterizada. art. 337 § 1º e § 2º do CPC. 8- Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo internacional de retorno ao Brasil. Autor que foi realocado em voo que partiu muito depois do originalmente contratado. Demandante que não recebeu assistência material além da realocação. Atraso que culminou na perda da festa de aniversário de dez anos de seu sobrinho. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando apenas a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Sem razão. O montante de R$ 5.000,00 é totalmente capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo cancelamento em voo internacional de retorno ao Brasil, dadas as peculiaridades do caso. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
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974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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975 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.
«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... ()
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976 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato, mas admitindo o cancelamento do cartão, mantida a reserva de margem consignável até a quitação integral do saldo devedor. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios no recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito com pedido de antecipação de tutela para autorização do depósito judicial do montante integral das parcelas c/c repetição/compensação de indébito tributário. Alegação de omissões e contradição. Matéria devidamente tratada. Decisão deve ser vista como um todo, dentro de uma análise sistemática. Nítido propósito de rediscussão. Impossibilidade nas estreitas vias dos aclaratórios. Aspectos não tratados na decisão fustigada constituem o mérito da contenda e serão analisados oportunamente no primeiro grau. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Acórdão mantido.
«1 - Contextualizando o fato, a questão discutida diz respeito à tutela antecipada que autorizou o depósito integral, em Juízo, das parcelas decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compeliu o ente público a suspender a exigibilidade do crédito objeto do parcelamento. ... ()
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979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO DESTITUÍDO NA MESMA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento do cumprimento de sentença originário, possibilitando que o agravante atue no cumprimento de sentença proposto pelo condomínio. ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta pelo contratante contra instituição financeira. Alega-se falha no dever de informação e contratação equivocada de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado. Pleiteia a readequação do contrato e, subsidiariamente, cancelamento do cartão. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vício de consentimento no contrato bancário, (ii) a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao consumidor, e (iii) a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com inversão do ônus da prova. Contudo, a instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação e anuência da parte autora. Não há vício de consentimento ou falta de informação que invalide o contrato. No entanto, a parte autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012, art. 85, §11. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. STJ, Súmula 297. STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menores representados por sua mãe em face da operadora de plano de saúde e da administradora de benefícios, objetivando o restabelecimento do plano de saúde nas condições anteriormente contratadas e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido do plano de saúde utilizado para tratamento contínuo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem notificação prévia e inexistência de débitos em aberto. Sentença de procedência dos pedidos para determinar o restabelecimento do plano e condenar as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor a título de danos morais. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Vício. Inexistência. Denúncia espontânea. Pagamento do débito em atraso. Multa de mora. Incidência. Inaplicável o CTN, art. 138.
«1. Não existe vício que importe no acolhimento dos embargos. O acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação a seguinte assertiva: «O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DOS DEMANDANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO BOLETO VENCIDO EM SETEMBRO DE 2023. COBRANÇA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR PREVIAMENTE INFORMADO. CANCELAMENTO DO PLANO OCORRIDO ANTES DE RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, APESAR DE OS CONSUMIDORES TEREM SIDO INFORMADOS DE QUE A QUESTÃO ESTAVA EM ANÁLISE PELO SETOR FINANCEIRO, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE ADOTAR CONDUTA TRANSPARENTE, DILIGENTE E DE BOA-FÉ, COM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO DESPROVIDO.
1."Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CPC/2015); ... ()
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984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a indenização de companhia aérea por recusa de reembolso integral do valor da passagem aérea internacional. 2. A decisão interlocutória acolheu a impugnação do réu e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. O rendimento anual declarado pelos órgãos pagadores perfaz o montante bruto de R$ 77.557,13, o que revela um ganho mensal de aproximadamente R$ 6.400,00. 7. A ação principal versa sobre falha na prestação de serviços por companhia aérea, que não procedeu ao reembolso integral de viagem internacional, solicitado pela autora em decorrência do cancelamento de cruzeiro internacional que realizaria. 8. A realidade fática apresentada nos autos não evidencia o estado de hipossuficiência alegado pela agravante, de forma a legitimar a concessão da benesse. 9. Agravante que faz jus, todavia, à isenção das custas prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, uma vez que é idosa, e seus rendimentos comprovados não ultrapassam a quantia de 10 salários mínimos mensais, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária e outras despesas. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0053991-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0045393-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CDA. SUCUMBÊNCIA. DESPESAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA.
Embargos a execução fiscal julgado procedente em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, considerando a retificação administrativa do documento de arrecadação. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO -
Acintosa inovação recursal proposta pelo apelante, inclusive impugnando pedidos que sequer foram pleiteados pela autora - Na peça vestibular, a autora almejava o cancelamento do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito - A sentença acolheu efetivamente este pedido - Contudo, em sede recursal, o réu se insurge contra a concessão do benefício de gratuidade, regularidade da contratação do empréstimo, impossibilidade da declaração de inexigibilidade de débito, impossibilidade de conversão do contrato e redução do quantum indenizatório - Nenhuma dessas alegações fazem parte do que se discute nos presentes autos - Conhecer de tal recurso significaria chancelar a absoluta violação ao princípio da dialeticidade, ao apresentar suas razões recursais em absoluta desconexão lógico-jurídica com a fundamentação expendida no decisum recorrido - Desrespeito, destarte, aos arts. 932, III, c/c 1.010, II e III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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987 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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988 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde coletivo. Autora requereu o cancelamento do plano de saúde contratado antes do início de sua vigência ainda sofreu as cobranças da mensalidade e teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência para determinar que as rés excluam o nome da autora de cadastro de inadimplentes e condenar as rés solidariamente à indenização por danos morais. ... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada. ... ()
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990 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel - Curta temporada - Intermediação por pessoa jurídica que administra plataforma digital (AIRBNB) - Cancelamento da reserva da véspera da data agendada para a entrada do imóvel - Ação de indenização por danos morais proposta pelo locatário contra a empresa que administra a plataforma digital - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Aborrecimento decorrente da realização de nova reserva e do tempo gasto com o ato que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Reconsideração de decisão que havia cancelado a Leilão judicial, homologando a arrematação - O Magistrado pode reconsiderar uma decisão diante da ciência de fatos novos ou melhor reapreciação daqueles existentes nos autos, sem que importe em ofensa a preclusão pro judicato, se dentro do prazo recursal, como ocorreu, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 505 - Não houve desistência da execução; o requerimento de cancelamento da Leilão foi formulado unicamente pelos exequentes que defendem interesses próprios, sem a participação da executada, e, naquele momento, não havia qualquer proposta de acordo, mas manifestação de intenção de chegarem a um acordo, caso contrário, prosseguiriam com a retomada dos atos executivos - Indeferimento anterior do pedido de adjudicação formulado pela agravante - Ocorrência da preclusão - Ainda que assim não fosse, não é possível o pedido de adjudicação no curso do procedimento de leilão judicial - É expresso o CPC/2015, art. 881 no sentido de que «a alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, conferindo a certeza de que as modalidades de expropriação dos bens são sucessivas e não cumuláveis, na seguinte ordem: adjudicação, alienação por iniciativa particular e leilão judicial eletrônico ou particular - A mera intenção dos credores, unidos neste momento por interesse patrimonial próprio, em buscar uma melhor solução futura para eles, não autoriza o cancelamento da Leilão, porque o certame quando instaurado, deve zelar também pelos interesses dos licitantes, indispensáveis para a satisfação dos títulos executivos nas obrigações de pagar quantia certa - Homologação da arrematação mantida - Recurso desprovido... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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993 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.
1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.
1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS
remanescente de acordo de parcelamento - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de nulidade da CDA e de razões para a extinção da ação - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830 e no CTN, art. 202 - Em caso de ISS declarado e não pago, sujeito a lançamento por homologação, afiguram-se desnecessárias a notificação para pagamento e a instauração de processo administrativo, uma vez que já se consolida a constituição do crédito tributário pelas declarações efetuadas pela própria contribuinte - Inteligência do CTN, art. 150 e da Súmula 436/STJ - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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997 - TJSP. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO TITULAR.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não conhecimento. Questão afeta a suposta violação de direitos em razão do cancelamento antecipado do seguro que não foi objeto da ação originalmente proposta. Ação que visava tão somente o cumprimento do contrato originário, sem informar acerca de sua posterior repactuação. MÉRITO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Contrato segurado que foi extinto, ante a seu refinanciamento. Ausência de prova quanto a recontratação do seguro. Informações, ademais, que passaram a constar nos autos após a sua contestação. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Contratação de serviços de telefonia. Plano empresarial. Autora que logrou êxito em comprovar a oferta de aquisição gratuita de sete aparelhos. Descumprimento pela Ré. Proposta que obriga o fornecedor e integra o contrato celebrado. CDC, art. 30. Cancelamento, pela Autora, de uma das sete linhas que compõem o plano. Cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade. art. 58, §2º da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral da pessoa jurídica que requer a comprovação de ofensa à sua honra objetiva. Súmula 373/STJ. Não configuração no caso concreto. Improcedência neste ponto que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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999 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação, visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.
«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... ()
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