(DOC. VP 708.2772.7395.5111)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELA OPERADORA RÉ E PELA ADMINISTRADORA, AMBOS VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1)

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Ocorrência de falha na prestação do serviço, decorrente do cancelamento do plano de saúde, oriunda da cadeia de fornecimento, da qual a operadora aufere vantagem econômica, prestando os serviços diretamente à consumidora, sendo devidamente remunerada para tanto. 2) Caso dos autos. Os Autores demonstraram que foi ofertada, por preposta da 2ª Ré, a portabilidade para novo plano de iguais condições, com menor custo e sem carência. Pa

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