Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento

901 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.

Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da justiça deferida em prol do autor mantida, uma vez reunidos os requisitos legais exigíveis à sua concessão. Alegação do autor de ilegalidade na contratação do cartão de crédito. Pedidos iniciais de cancelamento do cartão e de convolação do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado comum. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor celebrou o contrato de cartão de crédito com RMC, utilizando o plástico para a realização de compras no comércio, a evidenciar o seu inequívoco propósito de contratar o cartão. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Consideração dos limites da insurgência recursal, que não aborda pleito de cancelamento do cartão. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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902 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir a portabilidade para plano de menor valor. Pedido contraposto acolhido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, para declaração de inexigibilidade das dívidas, exclusão da negativação, proibição de nova negativação pela mesma dívida e condenação em danos morais de R$ 20.000,00 e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.284,68. Reconhecimento de configuração de litigância de má-fé com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa. Recurso do autor que pretendeu a reforma da sentença para a procedência da ação e improcedência do pedido contraposto não acolhido. Litigância de má fé configurada. Recurso a que se nega provimento.

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903 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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904 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. ... (Continua)

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905 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Trata-se de ação proposta por aposentado contra o Banco BMG S/A, alegando contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor requer o cancelamento do contrato, recálculo das parcelas, devolução de saldo credor e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na regularidade da contratação e no uso do cartão pelo autor, aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta contra Banco BMG S/A. A autora, aposentada pelo INSS, alega contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem anuência, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato e a ausência de má-fé da instituição financeira. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Multa do exercício de 2000 - Município de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Processo extinto com base na prescrição intercorrente - À época da cientificação da Fazenda sobre tentativa frustrada de penhora (01/04/2004), ainda não havia previsão legal da prescrição intercorrente, instituída pelo § 4º do art. 40 da LEF meses depois pela Lei 11.051 de 29/12/2004 - Eventual prazo prescricional interrompido e suspenso por acordos de parcelamento (art. 174, § 4º, IV, do CTN) - Novo prazo prescricional deflagrado com inadimplemento do último acordo de parcelamento - Exceção de pré-executividade oposta antes do decurso do prazo quinquenal - Prescrição não configurada - Recurso da Municipalidade provido... (Continua)

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910 - TJSP. Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Alteração de voo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.

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911 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida.

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912 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Omissão quanto à reconvenção proposta. Apelo do reconvinte. Ação autônoma que não se extingue com o fim do pleito de origem. Compulsando os autos, verifico ausência de comprovação de custas, mesmo intimado para tal. Causa madura para o julgamento. Penalidade que se impõe é o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

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916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Abordagem sobre questão relativa à deserção por pagamento extemporâneo do preparo recursal - Indeferimento do pedido de parcelamento das custas que não importa em reabertura de prazo para pagamento - Rediscussão de matéria que foi detidamente conhecida e julgada pelo órgão colegiado - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita à autora - Outorgada à recorrente oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos aptos a evidenciar a sua insuficiência de recursos - Súmula 481/STJ que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira - A simples alegação de que a empresa se encontra em frágil situação econômica não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. - Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Custas mínimas - Decisão mantida - Pedido subsidiário de parcelamento das custas - Ausência de comprovação da escassez financeira que afasta a alegação de necessidade do parcelamento das custas - Pedido subsidiário de diferimento de custas não conhecido, posto que não requerido em Primeiro grau - Supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com determinação... (Continua)

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravada, determinou que a agravante mantivesse ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa, afastando-se o cancelamento do contrato. ... (Continua)

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920 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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921 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apela a associação requerida, repisando a tese de validade da contratação, a afastar a restituição de indébito e a condenação à indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CF/88, art. 207. LEI, art. 53, I Nº. 9.394/96. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ALUNO, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILICITUDE. DANO MORAL INOCORRENTE. VALOR DA MATRÍCULA REFERENTE AO SEMESTRE CANCELADO. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por discente que objetiva a indenização por dano material e moral, com fundamento no cancelamento unilateral do curso de Engenharia Mecânica na Universidade Castelo Branco, campus Realengo. 2. Desde que fornecida adequada e prévia informação acerca do encerramento do curso, o cancelamento ou a extinção de um curso, por inviabilidade econômica, constitui prerrogativa da instituição de ensino, nos termos dos arts. 207 da CF/88, e 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei . 9.394/96). 3. «A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). 4. Inexistência de ato ilícito ou abusividade. Dano moral inocorrente. 5. Instituição de ensino que não nega o recebimento dos valores correspondentes à matrícula do semestre cancelado. Restituição devida. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Pessoa Física e Pessoa Jurídica - Decisão que indeferiu justiça gratuita aos embargantes - Pessoas Físicas - Outorgada aos recorrentes, pessoas físicas, oportunidade para comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentação suplementar - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos solicitados pelo magistrado de origem - Declarações de Imposto de Renda referentes ao ano-exercício de 2023 que acusa o recebimento de R$ 497.292,17, R$ 575,077,95 e R$ 246.705,12, por parte, respectivamente, de Gustavo, Marcelo e Fabiana - Pessoa Jurídica - Súmula 481/STJ que não diferencia pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível a comprovação de hipossuficiência financeira - A simples alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial não confere, por si só, o direito à gratuidade, pois continua pagando impostos, taxas, fornecedores, colaboradores etc. - Encargos processuais que representam custo inerente ao exercício da atividade e propiciam a obtenção de ganho patrimonial, seja mediante a realização de direito creditório, seja por meio da eliminação de contingência - Concessão da gratuidade, portanto, que deve ocorrer em situações excepcionais, nas quais, a despeito da perspectiva de ganho, o insucesso na causa possa comprometer a manutenção das operações, o que não é possível constatar - Vulnerabilidade não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Decisão mantida - Pedido subsidiário de parcelamento das custas - Ausência de comprovação da escassez financeira que afasta a alegação de necessidade do parcelamento das custas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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925 - TJRJ. Ação de conhecimento, proposta em face de concessionária de veículo e de instituição financeira, objetivando o Autor o cancelamento do contrato de financiamento, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão do automóvel por ele adquirido ter sido roubado antes de lhe ser entregue, com pedidos cumulados de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.511,36, para reparação do dano material, bem como dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, a restituírem ao Autor a quantia de R$ 13.511,36, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação da instituição financeira. Ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante que se rejeita. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção. Relação de consumo. Negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado entre as partes com pagamento de parte do preço através de contrato de financiamento, tendo sido o automóvel roubado quando ainda estava na posse do vendedor, o que, com acerto, conduziu à rescisão do financiamento, retornando as partes ao seu estado anterior. Apelado que jamais tomou posse do bem (CCB, art. 1.267), não podendo ser exigida a dívida decorrente do ato de compra e venda, em observância à cláusula geral da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas. Sentença que corretamente determinou a devolução integral dos valores desembolsados pelo Apelado, retornando as partes ao status quo ante. o que, no entanto, deve ficar restrito à concessionária vendedora, conforme pedido formulado na petição inicial. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que se reduz para R$ 10.000,00. montante mais compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, ainda que considerado que houve a indicação do nome do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido subsidiário formulado pelo Apelante de que lhe seja restituído o valor do financiamento pago à concessionária que não merece ser acolhido, cabendo à instituição financeira valer-se da ação própria para reaver os valores que entende que lhe sejam devidos. Provimento parcial da apelação.

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926 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2022 no valor total de R$1.391,33, em 24/07/2023 - Município de Itaju - Sentença extinguindo a ação sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado citado - Devedor que havia celebrado «parcelamento administrativo da dívida fiscal, sendo deferida a suspensão da execução pelo prazo do acordo, nos termos do CTN, art. 151, VI - Executado que não pagou as parcelas ajustada, motivo pelo qual a Municipalidade pleiteou a continuidade da execução em 26/01/2024, a impedir a extinção da ação por meio de sentença proferida em 28/08/2024 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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927 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Emolumentos dos Exercícios de 2013 a 2017, no total de R$4.757,53, em 11/12/2018 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Executado que foi citado e o processo estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES DE AGOSTO A NOVEMBRO DE 2021, QUE LEVARAM AO INADIMPLEMENTO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGA AINDA A PARTE AUTORA PROTESTO INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A NÃO SUSPENDER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXPURGAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DAS FATURAS DE CONSUMO. EM SUA DEFESA, A RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR NOTÍCIA NOS AUTOS DE TROCA DO APELHO MEDIDOR PELA RÉ, EM 27/06/2022, APÓS CONSTATAÇÃO DE SUA DESPARAMETRIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021, E ABRIL E MAIO DE 2022, PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2022 (PERÍODO POSTERIOR À TROCA DO APARELHO MEDIDOR), E FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E O CANCELAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, OU, A ATRIBUIÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE REFATURAMENTO A OUTRA EMPRESA, AO ARGUMENTO DE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. JÁ A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE. APELOS QUE NÃO MERECEM AMPARO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PROTESTO INDEVIDO. CORTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. DEMANDA QUE SOMENTE FOI PROPOSTA QUATRO MESES APÓS O CORTE. APÓS DEFERIDA A ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SERVIÇO FOI RESTABELECIDO EM 7 DIAS. DESCABIMENTO DE PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA NOME DE TERCEIRO. QUANTO AO PLEITO DA PARTE RÉ, TAMBÉM SEM RAZÃO O RECORRENTE. NADA OBSTANTE, DE OFÍCIO, REFORMA A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS TENDO COMO BASE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSO.

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929 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 745-A, § 2º. Finalidade.

«A multa prevista no §2º,CPC/1973, art. 745-Atem por finalidade compelir o devedor ao pagamento, apenando aquele que for recalcitrante. O legislador não a estabeleceu como forma de aumentar o crédito pura e simplesmente, e sim como uma ferramenta de coibir a inadimplência proposital. Portanto, tem aplicação somente no caso de evidente intuito de descumprir o parcelamento, mas não encontra eco em simples atrasos que podem ser equacionados com diligência, como ocorreu na situação hipotética, em que foi constatado o atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo por mera casualidade.... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. ... (Continua)

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931 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... (Continua)

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932 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedente. I-A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii-Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução proposta para cobrança de R$ 35.685,69 referente a prestações de plano de saúde vencidas e não pagas. Alegação da embargante de que os valores seriam abusivos porque decorrentes de aviso prévio e em período no qual os serviços não estavam disponíveis. ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE 5 UFESP. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, CPC. CUSTAS INICIAIS INDEVIDAS. TAXA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO DEVIDA. art. 8-A DO PROVIMENTO CSM 2.684/2023 C.C. art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra anco réu, condenando a autora ao pagamento de 5 UFESP, sem honorários. A autora alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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935 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista. Iii- A terceira seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.869.764/ms, 2.052.085/to e 2.057.181/se, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a terceira seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. Iv- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Autor / apelante que alega a existência de danos decorrentes do prosseguimento de ação de execução, mesmo após a sentença de procedência em ação por ele proposta em face do banco / exequente, que foi julgada procedente para determinar o cancelamento das cobranças e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 e que a sentença não observou a isenção do recolhimento de custas concedida em sede de agravo de instrumento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A ação de execução foi proposta pelo banco, em 19/12/2014, processo 0041056-55.2014.8.19.0054, com certidões de citação negativas e o executado, ora autor, ingressou espontaneamente naquele feito em 23/10/2019, alegando a impenhorabilidade da conta salário, sem comunicar a existência da ação por ele distribuída em 02/05/2019, processo 0006913-64.2019.8.19.0054, que tramitou no 1º Juizado Especial de São João de Meriti, com sentença de procedência já transitada em julgado. Em janeiro e novembro de 2020 o banco exequente postulou a extinção da execução, tendo sido proferida sentença em 23/01/2021. A presente ação foi proposta em 07/04/2021, ou seja, após a extinção daquela execução. A continuação da ação de execução, com deferimento do arresto em 04/10/2019, é anterior ao trânsito em julgado da ação proposta pelo autor. Competia ao autor comunicar ao juízo da execução a existência da ação por ele proposta, com sentença de procedência, em cumprimento ao dever de cooperação, expresso no CPC, art. 6º. Autor que obteve o reconhecimento de isenção ao pagamento de custas em agravo de instrumento julgado por esta Câmara, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e de pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada no que se refere à improcedência dos pedidos, fazendo constar apenas que o autor é isento do pagamento das custas judiciais, permanecendo apenas a obrigação de recolhimento da taxa judiciária e pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

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937 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório (dano moral). Contrato de seguro de acidentes pessoais. Inocorrência. Parte autora que alegou a inexistência de relação negocial com a seguradora ré, não se justificando os descontos sofridos em sua conta bancária, a título de seguro. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da seguradora ré. Manutenção do julgado. No caso dos autos, à luz do conjunto probatório existente, verifica-se que a parte ré deixou de apresentar o original do contrato, o que inviabilizou a realização da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Ônus do réu em desconstituir os fatos narrados na peça vestibular (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º). Inexigibilidade da dívida, oriunda da proposta de adesão ao seguro de acidentes pessoais. Ausência de prova pericial grafotécnica. Assinatura aposta no documento que foi impugnada pelo autor. Tema 1.061 do E. STJ, ônus da seguradora em demonstrar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Cancelamento do contrato, declaração de inexistência de débito dele decorrente e restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC). Erro injustificável. Possibilidade de compensação dos valores já devolvidos pela apelante ao autor. Dano moral configurado in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00, o qual se mostrou adequado, proporcional e condizente com a situação concreta vivenciada pelo autor, não merecendo sofrer qualquer redução e/ou exclusão. Incidência do verbete sumular 343 deste E. TJRJ. Termo inicial dos juros e correção monetária fixados de maneira correta, conforme verbetes sumulares 54 e 362 do E. STJ. Questão de ordem. Redistribuição dos encargos sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pela empresa ré (art. 86, parágrafo único, do CPC). Incidência do verbete sumular 161 do E. TJRJ. Matéria de ordem pública. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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938 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ação revisional veiculada por petição inicial padronizada. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual ao autor. Parte que deixou de atender determinação judicial para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O apelante reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário, e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. E segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação processual. Autor que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora.  No mais, a rigor, ainda que não tenha sido explicitado em primeiro grau, o caso era de cancelamento da distribuição com extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência do CPC, art. 290. Cancelamento da distribuição determinado de ofício. ... (Continua)

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939 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio imposto em execução proposta contra o vendedor do carro objeto. Autor que juntou apenas o contrato particular de compra e venda, a não se desincumbir do seu exclusivo ônus probatório. Não foram exibidos, entretanto, os CRLVs dos dois veículos abrangidos pelo referido negócio: o adquirido e o dado como parte do preço. Cláusula específica a previamente descortinar a existência de restrição. Inobservância, ademais, do prazo estabelecido nos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida nesse contexto. Reconhecimento de firmas. Irrelevância. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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940 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação proposta com base no art. 966, IV, V e VII, do CPC. Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, com intimação do autor para recolhimento das custas iniciais e depósito da caução prevista no CPC, art. 968, II. Autor que permaneceu inerte. Indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, com determinação de cancelamento da distribuição. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria Inês Santos Granja contra Unimed Seguros Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. ... (Continua)

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942 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de gás - Cancelamento do contrato comunicado por carta enviada pela contratante - Posterior encaminhamento pela contratada de notificação extrajudicial solicitando o pagamento de multas previstas no contrato e de quantias inadimplidas - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais proposta pela contratante - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Prosseguimento das aquisições mensais e do fornecimento de gás após a denúncia do contrato pela contratante - Comportamento contraditório de ambas as partes - Multas inexigíveis - Ação procedente em maior extensão - Danos morais, porém, não caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Apelação provida em part... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

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944 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Inadimplemento da contratada - Dívida levada a protesto - Ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de protesto, cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais proposta pela cliente - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Alegações de fato formuladas pela autora em contradição com a prova documental - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

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945 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... (Continua)

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946 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução de mensalidades de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora embargada. Manutenção. Incidência da legislação em prol do consumidor, diante do caráter sui generis do plano de saúde coletivo com oito vidas, em que se constata vulnerabilidade. Exigência de duas mensalidades posteriores ao cancelamento do Contrato de Plano de Saúde Coletivo, pela estipulante. Controvérsia sobre o termo final do contrato cancelado, diante da invocação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Relação negocial de prazo indeterminado, com regulamentação legal das hipóteses de rescisão, visando inibir abusos dos contratantes. Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, que não dispunha expressamente sobre os contratos coletivos. Parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarado nulo na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, a fim de afastar a interpretação da norma com extensão às hipóteses de resilição pelo vulnerável. Proteção à liberdade de escolha do consumidor. Inexigibilidade do aviso prévio contra o interesse dos usuários do serviço. Incontroversas a contratação e a rescisão o vínculo, por ato unilateral. Hipótese de cancelamento por iniciativa da estipulante e não da operadora. Caráter sui generis do contrato de plano de saúde coletivo. Impossibilidade de transgressão do direito dos consumidores, como efeito colateral da lide entre a empresa estipulante e a operadora. Preservação dos direitos dos oito consumidores (usuários do plano) envolvidos. Ausência de prova da ciência do contratante, quanto ao aviso prévio, no momento da contratação. Previsão em documento não assinado pela contratante, fora do corpo da proposta assinada, e não reconhecido pela parte. Descumprimento do ônus probatório, pela embargada; art. 373, II do CPC. Majoração dos honorários advocatícios; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: TRF 2ª Região - Turma Espec. III - Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA - julgamento: sessão de 23/11/2016, publicação: 05/12/2016; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024); 0004826-56.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 26/02/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0961614-70.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL); 0031570-93.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) e 0814201-84.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 27/02/2025 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação proposta pela parte autora visando o cancelamento do débito imputado pelo réu, pois alega não conhecer, bem como requer indenização por danos morais. ... (Continua)

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948 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ATRASO E COM DEFEITO. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA-VENDEDORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE VIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDÊNCIA DA REGRAS DO CDC. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

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949 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRETENSÃO PELA RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO PERCEBIDO APÓS CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. CABIMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pensão por morte concedida a esposa de ex-policial militar. Pretensão de condenação da requerida ao ressarcimento de valores indevidamente pagos pela autarquia. União estável verificada durante o período de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)

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950 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

Exercício de 2003 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva em razão da nulidade da venda e compra do imóvel, com cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel e indeferindo, ainda, a substituição do polo passivo - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Execução proposta contra quem perdeu a condição de detentor do domínio ou possuidor - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade de alteração - Inteligência da Súmula 392/STJ - Remessa necessária não conhecida - Recurso improvido... (Continua)

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