(DOC. VP 346.8554.3671.0912)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

Exercício de 2003 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva em razão da nulidade da venda e compra do imóvel, com cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel e indeferindo, ainda, a substituição do polo passivo - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Execução proposta contra quem perdeu a condição de detentor do domínio ou possuidor - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade d

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