Jurisprudência sobre
proposta de parcelamento

801 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO.

Ação proposta para reverter o cancelamento de plano de saúde de paciente em tratamento para «Síndrome de Lubs, «Mutação MEC P2 e «Pneumonia Crônica". A sentença condenou as rés a manter o plano de saúde do autor e a disponibilizar portabilidade de carências para plano similar ao término do tratamento. A legitimidade da corré Qualicorp está caracterizada, pois a relação jurídica é consumerista, permitindo acionar qualquer parte da cadeia de consumo.A rescisão unilateral do contrato coletivo é abusiva quando o usuário está em tratamento médico contínuo, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Intermediação de contrato de compra e venda de passagem aérea - Ação de reparação de danos - Cancelamento de voo em razão da pandemia mundial COVID-19 - Proposta de restituição parcial pela intermediadora - Legitimidade da Decolar - Cabimento do reembolso integral dos valores pagos pelo consumidor - Aplicação do disposto na Lei 14.034/2020 - Dano moral não caracterizado - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas, especialmente considerada a situação excepcional. ... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MERA INSTRUÇÃO DA GRATUIDADE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO EM SIGILO - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO E DE PRACEAMENTO ADEQUADAMENTE EXECUTADOS - AGRAVANTE QUE FOI INTIMADO PREVIAMENTE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE OBSTA A TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO

existência de documentos pessoais juntados para avaliação da gratuidade não retira o caráter patrimonial da discussão. Não há, portanto, nenhuma razão sensível para permitir que a regra de publicidade processual, vetor dotado de envergadura constitucional (CF/88, art. 93, IX), seja excepcionada no caso concreto. ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer. Suspensão do corte no fornecimento dos serviços. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento para continuidade da prestação dos serviços. Ausência de provas no sentido de que o recorrente vem pagando regularmente as contas de consumo após a religação da energia elétrica. Situação de inadimplência confessa em relação a parcelamento anterior. Impossibilidade de impor à concessionária de serviços a obrigação de aceitar a nova proposta de renegociação apresentada na inicial e nas razões recursais por falta de previsão legal ou normativa da ANEEL. Parcelamento anterior em situação de inadimplência que envolve contas de consumo vencidas. Possibilidade de interrupção dos serviços. Princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais que não é absoluta. Dicção do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Princípio da dignidade da pessoa humana que não serve de base para acolher o pleito do recorrente. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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805 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FRAUDE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. No caso em comento, o plano de saúde da autora foi cancelado, em razão de fraude. Com efeito, os documentos colacionados demonstram que na proposta de adesão aceita pelo plano de saúde a data de nascimento da autora foi preenchida com o ano de 1962, quando a autora, em verdade, nasceu no ano de 1942. Ademais, não houve mera falha na conferência na data, porquanto o documento que instruiu a proposta também era falso, o que ensejou, inclusive, a confecção do registro de ocorrência. Muito embora a autora afirme que estava de boa-fé, fato é que passou dois anos pagando mensalidade menor, devendo-se destacar que na carta de permanência recebida consta o número da proposta e o valor a ser pago, o qual era inferior àquela indicado na proposta apresentada na inicial. Sendo assim, constatada a existência de fraude e a notificação prévia ao cancelamento, não há que se falar em manutenção do plano. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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806 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Benefício da gratuidade da justiça indeferido - Existência de elementos indicativos de demanda predatória - Comunicado 202/2017, expedido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), e o Enunciado 2, aprovado em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura e divulgado no Comunicado CG 424, de 20.6.2024 - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos.

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807 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II C/C § 3º DO CÓDIGO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (A.N.P.P.) FORMALIZADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO ACEITO E HOMOLOGADO, POSTULANDO, EM SÍNTESE: 1) A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 10.684/2003, art. 9º PARA SOBRESTAR O PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DO art. 155, § 4º, II, PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89; E, 3) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR 8 (OITO) MESES, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS MOLDES A SEREM DEFINIDOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 28-A INC. IV C/C § 5º DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Alan Walas Gaia Pereira, o qual foi denunciado nos autos da ação penal 0836314-38.2023.8.19.0021, havendo-lhe sido imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, II c/c §3º do CP, sendo apontada como autoridade apontada como coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de reconhecimento de que os créditos tributários inscritos nas CDAs descritas na exordial estariam extintos, com base no art. 156, X c/c 174, IV, do CTN, bem como de que a cobrança administrativa deles seria ilegal, pois estariam prescritos. Admissibilidade. Muito embora tenha a r. sentença corretamente assinalado que a extinção da execução fiscal, ante a desistência da FESP, não teria implicado a extinção do crédito tributário correlato, o fato de ter havido rompimento do parcelamento em janeiro de 2019, sem que tivesse sido proposta nova execução até a presente data, impõe o reconhecimento de prescrição do aludido crédito, com base no art. 156, V, c/c 174, caput e, IV, do CTN e do entendimento cristalizado na Súmula 653/STJ. Posicionamento pacífico da Corte Superior no sentido de que «a adesão da devedora originária ao programa de parcelamento fiscal acarreta a interrupção da prescrição, e, havendo posterior exclusão daquele programa decorrente da sua inadimplência, a retomada da contagem do prazo ocorre por inteiro". Direito líquido e certo demonstrado. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a ordem... (Continua)

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809 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU, «taxa de proteção a desastres e «taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2022 no valor total de R$4.994,08, em 14/03/2023 - Município de Bariri - Sentença extinguindo a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente tendo em vista o baixo valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Contudo, os autos não estavam sem movimentação útil há mais de um ano, a impedir a extinção da execução fiscal - Executado que, no curso da ação, firmou parcelamento administrativo, reconhecendo os débitos, o que foi descumprido, com pedido de bloqueio de ativos financeiros - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de restituição de valores, indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta contra clínica odontológica. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Apela a parte autora, pugnando pela parcial reforma da r. sentença, apenas para se afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE -

Cobrança de mensalidades - Sentença de procedência - Prescrição afastada - Parcelas vencidas entre setembro a dezembro de 2017 - Ação proposta em 22/03/2022 - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Cancelamento do plano de saúde por inadimplência prevista contratualmente - Notificação realizada - Ilegalidade da cobrança não configurada - Notificação do cancelamento realizada em 23/11/2017 - Mensalidade de dezembro/2017 devida, ante a existência de prazo de 60 dias para a efetivação do cancelamento do plano e saúde (cláusula contratual 14.6 - fls. 72) - Lei 9.656/98, art. 13 - Notificação, que por si só, não rescinde o contrato, mas constitui o devedor em mora, concedendo-lhe a possibilidade de regularização - Sentença mantida - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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812 - TJSP. CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Demanda proposta contra o órgão mantenedor de apontamentos restritivos ao crédito. Ré comprovou ter enviado notificação por escrito antes de realizar a negativação, em atenção ao disposto no art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Possibilidade de envio da notificação prévia através do e-mail indicado pela consumidora. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Rescisão unilateral. Pretensão de manutenção do plano. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Aparente abusividade da resilição contratual no curso de tratamento médico da beneficiária. Irrelevância das razões do cancelamento. Incidência, a princípio, da tese firmada pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Rescisão suspensa, por ora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Decisão mantida. ... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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815 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Seguro de vida em grupo - Alegação de que não foi observado pedido de cancelamento referente a um dos empregados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantias pagas proposta pela pessoa jurídica contratante - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Falha na prestação do serviço não demonstrada - Descabimento do pedido de inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária de previdência social contra associação, visando ao cancelamento de descontos indevidos e a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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817 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO VIII DO ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBIUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A ação rescisória foi proposta visando rescindir a sentença proferida pela 04ª Vara Cível nos autos de 0162982-27.2012.8.19.0004. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de interposição de recurso ou recolhimento das custas, no prazo legal. Cancelamento da distribuição que decorreu da inércia da parte em atender ao comando no prazo legal. Nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, as razões trazidas pela agravante relacionadas a miserabilidade jurídica não ensejam alteração da decisão monocrática, não tendo apresentado qualquer fundamento que demonstrasse o desacerto da decisão monocrática. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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818 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... (Continua)

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819 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a suspensão imediata dos descontos dos valores de R$ 392,19 e de R$ 82,37, em seu benefício previdenciário, com pedidos cumulados de cancelamento dos respectivos contratos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com a compensação do valor que lhe foi creditado, de R$ 1.761,00, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a efetuar o cancelamento dos contratos de 543255741 e 12586411, bem como para declarar a inexistência de débito em relação a tais contratos, condenando-o à devolução simples dos valores descontados do benefício do Autor relativos aos contratos impugnados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.500,00, compensando-se o valor de R$ 1.762,33, que deve ser corrigido desde 27/10/2014. Apelação de ambas as partes. Alegação de que o contrato de cartão de crédito consignado de 12586411, no valor de R$ 82,37, debitado mensalmente no benefício previdenciário do Autor, foi celebrado com o Banco BMG S/A, empresa distinta do Réu, que não tem como prosperar. Apesar de serem constituídas sob pessoas jurídicas diferentes o Banco BMG S/A e o Réu, como se vê do contrato impugnado, se uniram formando a pessoa jurídica que ali constou como contratante, e portanto, respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Réu que sequer trouxe aos autos o contrato de cartão de crédito não podendo ser reconhecida sua existência. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do contrato de empréstimo trazido aos autos não era do Autor, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, ao cancelamento dos contratos e à declaração de inexistência dos débitos impugnados, impondo ao Réu, a obrigação de indenizar. Devolução dos valores que deve se dar na forma dobrada, uma vez que não se vislumbra engano justificável na referida cobrança. STJ que, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão, tanto mais se considerado que o Autor recebeu um crédito que não reconhecia em 2014 e a presente ação somente foi proposta em 2019. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Litigância de má-fé do Réu não configurada. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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820 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Constatação de ação idêntica, entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido proposta na Comarca de Porto Alegre/RS, com trânsito em julgado - Coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º) - Questão cognoscível de ofício (art. 485, V e § 3º, desse Código) - Processo extinto, sem resolução de mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

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821 - TJSP. TRIBUTOS

Parcelamento - Juros - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Exclusão - Recálculo - Cumprimento de sentença - Impugnação intempestiva - Preclusão temporal - Excesso de execução - Matéria de ordem pública - Valor indicado pelo exequente - Homologação - Impossibilidade - Prazo adicional para recálculo - Necessidade de observância do título executivo - Complexidade dos cálculos - Preclusão consumativa - Impossibilidade: - O excesso de execução é matéria de ordem pública, passível de ser analisada a qualquer tempo, inclusive de ofício, principalmente quando proposto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em relação a qual não se operam os efeitos da revelia.... (Continua)

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822 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão liminar à concessão de ordem para assegurar que seja realizado o desbloqueio de contas bancárias de titularidade do impetrante, realizada nos autos de Cumprimento de Sentença 0037673-81.2024.8.26.0100, sob alegação de que tais valores teriam natureza alimentar, sendo, pois, impenhoráveis - Mandado de segurança proposto em duplicidade - Anterior ação, de 2063457-98.2025.8.26.0000 já levada a julgamento - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Indeferimento - Presunção relativa afastada - Conjunto probatório insuficiente à demonstração da condição de necessidade alegada - Pedido da gratuidade da justiça indeferido com determinação para que o impetrante recolha, no prazo de 05 (cinco) dias, custas processuais acerca do cancelamento da distribuição (Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV), sob pena de inscrição do débito junto à Fazenda Pública Estadual - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com determinação... (Continua)

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823 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação civil pública proposta pelo ministério publico do estado de São Paulo. Pretensão de condenação dos réus no dever de regularização de loteamentos clandestinos. Pedido julgado procedente. Apelação interposta pelo loteador preparo recolhido em valor insuficiente. Determinação de complementação desatendida. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Deserção configurada, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º (Lei 13.105/2015) . Recurso não conhecido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pretende a responsabilização por danos decorrentes de parcelamento irregular do solo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para afast ar o pedido indenizatório. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E O CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS. PLATAFORMA YOUSE. RECUSA DA SEGURADORA APÓS ANÁLISE DO RESULTADO DA VISTORIA. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO A COMPELIR A SEGURADORA RÉ A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO ESTIPULADO E INDEVIDAMENTE RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA.

O cerne da questão se concentra na investigação do direito de recusa da seguradora à celebração do contrato de seguro, após a vistoria do veículo, sob a justificativa informada de «vistoria recusada". ... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ) - Inclusão de execuções fiscais apensadas em expediente de extinção em lote com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Impossibilidade de se constatar se existem execuções fiscais extintas propostas anteriormente à definição das teses ou em que possa ter ocorrido acordo de parcelamento do débito exequendo - Reforma da r. decisão, com a exclusão das execuções fiscais apensadas do expediente administrativo de extinção em lote - Recurso provido... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... (Continua)

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827 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS - Decisão determinou emenda da inicial para exibição de procuração atualizada contendo a especificação da natureza e objeto específico do feito - Insurgência - Descabimento - Instrução da ação com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Medida determinada pela d. Juíza a quo em consonância com o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Recurso negado.*... (Continua)

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828 - TJSP. *CUSTAS -

Ausência de recolhimento - Revisão de contrato - Extinção da ação pela homologação do pedido de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Apelante que, ante o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da formação da tríade processual, desistiu da ação pela impossibilidade do seu custeio - Hipótese que deveria ter gerado o cancelamento da distribuição, a teor do contido no CPC, art. 290- Custas que somente poderão ser exigidas caso outra ação venha a ser proposta, conforme determina o §2º, do CPC, art. 486- Sentença reformada para determinar o cancelamento da distribuição - Recurso provido.*... (Continua)

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que excluiu a JUCESP do polo passivo da demanda - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo e retificação de registro proposta em face da JUCESP e outra - MM. Juízo a quo que, em cognição sumária, entendeu pela ilegitimidade da demandada para responder pelo conteúdo ou pela defesa dos atos praticados por particulares, determinando a exclusão dela do polo passivo - Inadmissibilidade - Competência da JUCESP para verificação da regularidade da documentação que lhe é apresentada para arquivamento e registro, bem como cancelamento dos atos - Vislumbrada a legitimidade passiva da Ré - Precedentes - R. Decisão reformada. ... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO.

Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer que seja determinando o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignado e apurado eventual saldo credor, a ser devolvido nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Equívoco no momento da realização de lances durante leilão que fez com que participante ofertasse valor à vista, que pretendia, todavia, parcelar - Pedido aa Leiloeiro de desistência da proposta porque não poderia honrá-la - Concorrente decidiu assumi-la, embora na modalidade parcelada - Condição aceita pelo Juízo - Irresignação do arrematante original - Desistência do pedido de cancelamento e interesse, agora, de cumprir a oferta anteriormente realizada, à vista - Impossibilidade - Acolher tal pedido seria equivalente a postergar o prazo da Leilão, admitindo novas ofertas nos próprios autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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832 - TJSP. APELAÇÃO.

Proteção veicular. Furto. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de provas que demonstrem a capacidade financeira da autora. Preliminar afastada. Contrato de seguro atípico. Aplicação do CDC à hipótese. Injustificada demora no pagamento da indenização. Descumprimento do parcelamento proposto. Pagamento que deve se dar de uma única vez. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Indenização fixada proporcionalmente. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora... (Continua)

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833 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Apelação - Insurgência contra a improcedência da ação proposta - Fundava-se a petição inicial em apontamento do nome da autora no rol de devedores, decorrente de multa rescisória, expressamente prevista em contrato, no valor de R$362,00 - Cancelamento antecipado de plano - Ônus probatório do fato constitutivo do direito sem demonstração - Não demonstrou a autora defeito na prestação dos serviços contratados ou abusividade na multa - Restrição efetuada legitimamente, no exercício regular de direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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834 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços não configurada. Consumidora que recebeu auxílio material durante as primeiras horas do atraso e, após o cancelamento, recebeu regular oferta para reacomodação. Aplicação ao caso do art. 20 da resolução 400/2016 da ANAC. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.   ... (Continua)

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835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei municipal de parcelamento administrativo dos débitos - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

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836 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercícios de 2019 a 2020 - Município de Junqueirópolis - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo existência de lei municipal de parcelamento administrativo dos débitos - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos - Execução proposta após a decisão proferida pelo STF - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.

Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ... (Continua)

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838 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade julgada prejudicada devido à adesão de terceiro a programa de parcelamento que implica renúncia às defesas apresentadas - Ação executória proposta contra devedor anteriormente falecido - Ilegitimidade de parte que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador - Extinção devida ante a nulidade da CDA - Reconhecimento em ação anulatória da ilegitimidade do agravante para responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel objeto exação, cuja tributação recaiu sobre ele, por ser homônimo do real proprietário - Condenação em honorários - Cabimento em razão do princípio da causalidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCOU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O RÉU REALIZOU A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO REALIZADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DO APELANTE QUANTO À DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: A UMA PORQUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR O NÚMERO DA PROPOSTA DE ADESÃO COM A NUMERAÇÃO CADASTRADA NA PLATAFORMA DO INSS; A DUAS PORQUE, DENTRE TODOS OS PRODUTOS FINANCEIROS ADQUIRIDOS PELA APELANTE, O BANCO RÉU FIGURA COMO A ÚNICA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU TENHA COMETIDO ALGUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

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841 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Autora que deixou de apresentar o relatório «Registrato, a fatura de cartão de crédito, cópia da última declaração de imposto de renda ou documento oficial demonstrando ser isenta, certidão de propriedade de bens imóveis e de veículos - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Agravante que, apesar de alegar estar desempregada, apresentou extrato bancário com movimentação incompatível com essa condição - Mera apresentação de carteira profissional que, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse - Agravante nem sequer esclareceu como sobrevive atualmente, não sendo crível que não tenha nenhuma fonte renda, considerando-se que o seu último emprego formal ocorreu em 22.4.2016 - Não elucidada a real condição financeira da agravante, não se legitima o deferimento da justiça gratuita.

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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 288/TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Primeira autora que firmou contrato de financiamento de motocicleta, a ser utilizada pelo segundo autor. Alegação de defeitos no veículo. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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843 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência a fim de declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao cartão de crédito e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores debitados do benefício previdenciário do autor, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando Proposta de Adesão ou Termo de Consentimento Esclarecido, documentos comuns neste tipo de ação, nem qualquer documento apresentado pelo autor no ato da contratação - Prints de tela de computador e tabela confeccionada pelo próprio requerido que não têm o condão de comprovar a regularidade da contratação, o mesmo valendo para faturas tiradas do seu sistema interno uma vez que, isoladamente, não são suficientes para demonstrar a anuência do autor - Mantida a obrigação do requerido restituir os valores cobrados indevidamente e o termo inicial de incidência de correção monetária a partir de cada desconto a fim de que o autor receba de volta o que pagou com recomposição do poder de compra da moeda desde o momento em que ficou privado do numerário - Impossibilidade de compensação da condenação com qualquer valor visto que o requerido não demonstrou nenhum depósito em favor do autor - Apelo do autor insistindo no pedido relativo aos danos morais - Inconformismo injustificado - Danos morais não caracterizados uma vez que a mera cobrança indevida não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por mais de 8 anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença mantida.

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844 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 e Taxa de Limpeza de Lotes de 2015, no valor total de R$6.647,28, em 03/08/2020 - Município de Águas de Lindóia - Sentença extinguindo a execução com fundamento CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, pois, rompido o acordo de parcelamento, o município requereu pesquisas via sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, SNIPER e SREI, o que sequer foi apreciado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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845 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$ 3.088,92, em 11/10/2017 - Município de Leme - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que, entretanto, a executada já foi citada, com acordo de parcelamento administrativo em curso - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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846 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2016/2017, no valor total de R$1.914,60, em 26/11/2018 - Município de Leme - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que, entretanto, a executada já foi citada, com acordo de parcelamento administrativo em curso - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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847 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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848 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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849 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2018, no valor total de R$2.556,30, em 25/10/2019 - Município de Leme - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que, entretanto, os executados já foram citados e foram localizados bens penhoráveis, com parcelamento administrativo em curso - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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850 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$5.423,32, em 27/08/2021 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que «A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Processo que estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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